Questão FC178499
Em relação ao instituto da tutela provisória, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Instituto AOCP · 2024
- A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
- A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato não puderem ser comprovadas apenas documentalmente, mas houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
- Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos emque deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que a tutela da evidência pode ser concedida sem a necessidade de se demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Segundo o artigo 311 do Código de Processo Civil, essa modalidade de tutela se aplica especificamente quando as alegações de fato podem ser comprovadas apenas por meio de documentos, e há uma tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em uma súmula vinculante.
Isso significa que, quando os documentos disponíveis são suficientes para validar a pretensão, e existe uma orientação consolidada nos tribunais que respalde essa pretensão, o juiz pode conceder a tutela, garantindo, assim, maior celeridade e efetividade ao trâmite processual.
Portanto, a possibilidade de prescindir do requisito de urgência nestas situações ajuda a evitar a morosidade do Judiciário, promovendo justiça de forma mais rápida e eficiente.
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