Questão FC178504
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Considerando o que o Código de Processo Civil dispõe a respeito da tutela provisória, assinale a alternativa corre
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Instituto AOCP · 2022
- Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
- Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se, obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 10 (dez) dias.
- Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
- Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.
- Cessa a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente se não for efetivada dentro de 15 (quinze) dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, está alinhada com o que o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 303.
Esse dispositivo permite que, diante de uma situação de urgência e na mesma instância em que a ação é proposta, o autor do pedido de tutela possa solicitar a tutela antecipada sem a necessidade de esgotar toda a formalidade habitual de exposição detalhada dos fundamentos, tornando o processo mais célere.
Isso significa que o autor apenas precisa apresentar os elementos essenciais, focando no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que reflete uma busca por eficiência e proteção dos direitos em situações que demandam uma resposta rápida do Judiciário.
Portanto, a alternativa é correta porque exemplifica a flexibilidade da norma processual em situações de urgência, facilitando que o autor obtenha a proteção desejada sem delongas desnecessárias.
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