Questão FC178510
Assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2021
- As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, exceto quanto à atividade satisfativa.
- O Ministério Público será intimado para, no prazo de quinze dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei.
- A participação da Fazenda Pública configura hipótese de intervenção do Ministério Público.
- No chamamento ao processo, a citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de quinze dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta, pois reflete com precisão o que estabelece o art. 331 do Código de Processo Civil. Segundo este dispositivo, quando a petição inicial é indeferida, o autor tem o direito de interpor um recurso de apelação. Este recurso é vital, uma vez que permite ao autor buscar a revisão da decisão que restringiu seu acesso à Justiça. Além disso, o artigo traz uma importante nuance: o juiz tem a faculdade de, no prazo de cinco dias, retratar-se da decisão que indeferiu a petição inicial. Esta possibilidade serve para assegurar que o magistrado reavalie sua posição, promovendo a celeridade e a eficiência processual. Ou seja, a alternativa não apenas apresenta a letra da lei, mas também evidencia um dos princípios fundamentais do processo civil, que é o acesso à justiça. Portanto, a opção E é não só correta, mas essencial para a compreensão do funcionamento do sistema judiciário italiano.
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