Questão FC178513
É caso de extinção do processo por improcedência liminar
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2023
- quando da narração dos fatos descritos na petição inicial não decorrer logicamente a conclusão.
- quando o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência, perempção ou de prescrição.
- quando o pedido contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
- quando a parte for manifestamente ilegítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C correlaciona-se diretamente ao artigo 332, IV do CPC, que estabelece que o juiz pode extinguir o processo por improcedência liminar do pedido quando este contraria um enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Essa previsão normativa visa assegurar a uniformidade da jurisprudência e a segurança jurídica, evitando decisões que se contradigam com entendimento já consolidado pelos tribunais. O objetivo é garantir que as partes e o sistema judiciário não sejam surpreendidos por decisões que possam desconsiderar diretrizes já estabelecidas. Assim, quando um pedido se apresenta em desacordo com uma súmula, o juiz, adequadamente, deve reconhecer essa improcedência liminar, evitando o desperdício de recursos e o prolongamento desnecessário do litígio.
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