Questão FC178520
Em relação à revelia e a seus efeitos no processo civil, é correto afirmar que
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2024
- ocorrendo a revelia, o revel não poderá intervir no processo.
- se verificam os efeitos da revelia ainda que as alegações da parte autora estejam em contradição com as provas constantes dos autos.
- os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.
- não se produzirão os efeitos da revelia se o litígio versar sobre direitos disponíveis.
- ocorrem os efeitos da revelia quando houver pluralidade de réus e apenas um deles contestar a ação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta destaca que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Essa disposição está em conformidade com o que estabelece o art. 346 do Código de Processo Civil, que possui grande relevância na dinâmica processual.
A ideia central aqui é que, ao não constituir advogado, o revel acaba por ser considerado um litigante que opta por não se manifestar, perdendo assim a oportunidade de participar ativamente da defesa de seus interesses. Contudo, essa escolha não lhe retira completamente os direitos processuais.
Portanto, a contagem dos prazos buscará garantir que o revel tenha ciência dos atos decisórios que impactam sua situação, iniciando-se a partir da publicação oficial. Essa regra tem por finalidade assegurar que, mesmo quem se opõe à demanda, mas não está assistido por um advogado, tenha a oportunidade de reagir e intervir ao longo do processo. Assim, a previsão do artigo visa à proteção do contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico.
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