Questão FC178530
A respeito das provas, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2022
- Não sendo caso de juizado especial cível, o juiz não poderá, em substituição à perícia, determinar, quando o ponto controvertido for de menor complexidade, a produção de prova técnica simplificada, o que consistiria apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.
- A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, mesmo quando recair sobre direito indisponível.
- Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge ou companheiro valerá sem a do outro, salvo se o regime de casamento for o de separação absoluta de bens.
- Não é lícito à parte provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada e, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
- Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E correta afirma que quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova pode suprir-lhe a falta. Essa assertiva está em conformidade com o disposto no art. 406 do Código de Processo Civil, que trata da obrigatoriedade do instrumento público. Isso implica que, para a validade de certos atos jurídicos, como a transmissão de propriedade de bens imóveis ou contratos que envolvem direitos que a lei determina que sejam formalizados por meio de instrumento público, a ausência desse documento impossibilita qualquer outro tipo de prova para demonstrar o ato. Essa regra evidencia a importância do formalismo no Direito, resguardando a segurança jurídica e a confiança nas relações sociais. Portanto, a falta do instrumento público não pode ser corrigida por evidências que possam ser consideradas especiais ou complementares, reforçando assim a ideia de que certos atos não têm sua validade apenas em situações de simples demonstração ou convencimento, mas requerem forma específica e legalmente delimitada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em