Questão FC178531
De acordo com o disposto no art. 496 do CPC – Código de Processo Civil – (Lei no 13.105/2015), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confi
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2024
- proferida contra Municípios que constituam capitais dos Estados, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
- proferida contra os Estados, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários- mínimos.
- fundada em súmula de tribunal superior.
- que julgar improcedentes no todo os embargos à execução fiscal.
- fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação,parecer ou súmula administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque aborda o reexame necessário, uma regra importante do ordenamento jurídico brasileiro que visa proteger os interesses públicos em processos que envolvem entidades do Estado, como os Municípios que constituem capitais de Estados. De acordo com o art. 496, § 3º, II do CPC, as sentenças proferidas contra esses Municípios estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido ultrapassa 500 (quinhentos) salários-mínimos. Isso significa que, para um efeito pleno e para garantir segurança jurídica, a sentença não produzirá efeito imediato sem a confirmação do tribunal competente, assegurando, assim, maior cautela e responsabilidade nas decisões que podem impactar a vida pública e a gestão de recursos públicos. Essa obrigação de reexame atua como um filtro que busca evitar que decisões prejudiciais à administração pública transitem em julgado sem o devido controle judicial.
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