Questão FC178532
De acordo com as regras sobre a prolação de sentença previstas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2024
- A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.
- O juiz não resolverá o mérito quando homologar a transação.
- O pronunciamento judicial que não resolve o mérito obsta a que a parte proponha de novo a ação.
- Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz requisitar aemenda à petição inicial, de ofício ou a requerimento da parte, no momento em que se cientificar o fato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que a decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. Essa assertiva é sustentada pelo artigo 495 do Código de Processo Civil, que explicitamente estabelece que tais decisões possuem força para constituir hipoteca judiciária.
A hipoteca judiciária é um mecanismo eficaz que visa garantir a satisfação do crédito do vencedor da ação, permitindo que o bens do devedor possam ser utilizados como garantias para o cumprimento da obrigação.
Ademais, essa regra é especialmente importante para assegurar ao credor um meio de proteção patrimonial mesmo diante de situações em que a condenação se refere a prestações de fazer ou de não fazer que foram convertidas em dinheiro. Desta maneira, a opção apresentada reflete a realidade jurídica inerente ao processo civil, destacando a segurança e eficiência na execução de sentença. Portanto, a alternativa corretamente elucida os dispositivos legais pertinentes e seu impacto no contexto das obrigações judiciais.
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