Questão FC178533
Sobre a coisa julgada no processo civil, é INCORRETO afirmar que
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2024
- a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
- a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
- faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
- denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
- é vedado à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é realmente incorreta ao afirmar que "faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença." Na verdade, a coisa julgada se refere ao efeito de imutabilidade da decisão judicial, que protege o conteúdo da sentença, mas não abrange a verdade dos fatos como um todo. Os fatos alegados pelas partes, assim como os motivos que levaram à formação da convicção do juiz, são questões que podem ser rediscutidas em outra demanda, pois não se tornam imutáveis. Por isso, a resolução de um conflito não implica que os fatos que sustentam a sentença sejam considerados verdadeiros de forma absoluta, podendo ser reanalisados em procedimentos futuros, sempre que houver a devida legitimidade para tal. Dessa forma, a afirmação correta é que somente a parte dispositiva da sentença faz coisa julgada, enquanto a verdade dos fatos permanece suscetível a novos debates forenses.
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