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Questão FC178535

Jorge e Neuza requereram o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de quantia certa. A Fazenda Pública foi intimada na pesso

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

Instituto AOCP · 2024

Jorge e Neuza requereram o cumprimento da sentença proferida em ação coletiva que condenou o Estado do Paraná ao pagamento de quantia certa. A Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Na condição de Analista de Procuradoria e visando apresentar subsídios ao Procurador do Estado, assinale a alternativa correta nos termos do CPC - Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
  1. Considerando se tratar de cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, os exequentes (Jorge e Neuza) não precisam apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados com as respectivas taxas.
  2. Não ocorrendo pagamento voluntário pelo Estado no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1o, do CPC.
  3. Considerando que há pluralidade de exequentes, Jorge e Neuza deverão apresentar o seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
  4. Considerando o interesse público, na impugnação ao cumprimento de sentença a Fazenda Pública poderá arguir qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que anterior ao trânsito em julgado da sentença.
  5. Não apresentada impugnação ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, por ordem do juiz, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado noprazo de 90 dias, contado da entrega da requisição.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C está correta porque, conforme o art. 534, § 1º do CPC, havendo pluralidade de exequentes, cada um deles deve apresentar seu próprio demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Essa exigência visa garantir a clareza e a precisão na quantificação dos valores a serem recebidos, evitando confusões ou sobreposições de informações entre os exequentes. Assim, Jorge e Neuza, como exequentes distintos, deverão individualmente fornecer os dados necessários, como o valor devido, índices de correção monetária, juros, entre outros, assegurando que a Fazenda Pública tenha um entendimento adequado sobre o que exatamente cada um está requerendo. Essa formalização é essencial para a correta apreciação do pedido pelo juiz e para a regularidade do cumprimento da sentença.

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