FC ConcursosFC Concursos

Questão FC178537

Suponha que determinado Município foi condenado, em ação de indenização proposta por Maria, ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, a credora req

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

Instituto AOCP · 2023

Suponha que determinado Município foi condenado, em ação de indenização proposta por Maria, ao pagamento de danos materiais e morais. Transitada em julgado a decisão, a credora requereu o cumprimento de sentença, apresentando o cálculo da dívida atualizada, que totalizava um montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada na pessoa de seu representante judicial, a Fazenda Pública não impugnou a execução. Nessa hipótese, de acordo com o Código de Processo Civil e considerando que o débito se enquadra para fins de requisição de pequeno valor, é correto afirmar que o pagamento da aludida obrigação, contado da entrega da requisição, deve ser realizado pelo ente público no prazo de
  1. trinta dias.
  2. dois meses.
  3. noventa dias.
  4. seis meses.
  5. um ano.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta é a letra B - dois meses, que corresponde ao prazo de pagamento de uma obrigação de pequeno valor, conforme disposto no art. 535, § 3º, II do Código de Processo Civil. Quando um Município é condenado ao pagamento de indenização, e este débito é considerado uma requisição de pequeno valor (RPV), a Fazenda Pública tem a obrigação de efetuar o pagamento dentro de um prazo específico, e este prazo é de 60 dias, ou seja, 2 meses, contados a partir da entrega da requisição. Essa regra é importante, pois visa garantir a celeridade no cumprimento das obrigações por parte do ente público, especialmente em casos como o apresentado, onde a credora não impugnou a execução. Portanto, a correta interpretação da legislação nos leva a afirmar que o pagamento deve ser realizado no prazo estipulado, o que no caso em questão é claramente dois meses.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo