Questão FC178538
Analise as assertivas a seguir, que tratam do tema cumprimento de sentença, e assinale a alternativa correta. I. Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2022
I. Se o requerimento de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa for formulado após 6 (seis) meses do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta, com aviso de recebimento, encaminhada ao endereço constante dos autos.
II. O cumprimento da sentença deve ser, em regra, dentre outros casos, efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Contudo, neste caso, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
III. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de a impugnação ser liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento.
IV. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, a depender de requerimento da parte exequente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, o que inclui a aplicação de multa.
V. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
- Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
- Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
- Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que destaca que as assertivas I e IV estão incorretas, é justificada pelo entendimento das disposições do Código de Processo Civil (CPC).
No que diz respeito à afirmativa I, esta estabelece erroneamente que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser feito após 6 meses. Na verdade, conforme o art. 513, § 4º do CPC, se o requerimento for realizado após 1 ano do trânsito em julgado, é que a intimação do devedor se dará por carta, e não antes.
Já a afirmativa IV afirma que o juiz pode apenas a requerimento da parte exequente determinar medidas para efetivar a tutela específica, mas o art. 536 do CPC estabelece que tal determinação pode ser feita de ofício, ou seja, independentemente de pedido, sem vinculação a iniciativa da parte.
Portanto, ao reconhecer a correção da alternativa A, validamos que apenas as assertivas I e IV apresentam falhas na sua redação.
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