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Questão FC178539

Manoel propôs uma ação de repetição de indébito em face de um órgão da Fazenda Pública Estadual em razão de valores cobrados a maior. Os pedidos de Manoel foram julgados procedente

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

Instituto AOCP · 2022

Manoel propôs uma ação de repetição de indébito em face de um órgão da Fazenda Pública Estadual em razão de valores cobrados a maior. Os pedidos de Manoel foram julgados procedentes em primeiro grau, condenando o órgão a pagar quantia certa, sendo a sentença confirmada perante o Tribunal de Justiça do Estado. Do acórdão que manteve a decisão, não foram interpostos outros recursos. Após o trânsito em julgado da sentença, não tendo havido o pagamento voluntário pelo órgão, Manoel deu início ao cumprimento de sentença. A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela fazenda pública, de acordo com a situação hipotética apresentada e as disposições do CPC, assinale a alternativa correta.
  1. Sendo a Fazenda Pública intimada do cumprimento de sentença e não realizando o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, o débito será acrescido de 10% (dez por cento) a título de multa e 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios.
  2. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e autos apartados, impugnar a execução.
  3. Na impugnação da Fazenda Pública, não poderá ser alegada causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, ainda que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
  4. No cumprimento de sentença, Manoel deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.
  5. Alegando a Fazenda que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, os autos serão remetidos ao contador judicialpara que este apure o valor correto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa correta estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, Manoel deve apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Este procedimento está alicerçado no artigo 534 do CPC, que determina conteúdos específicos que devem constar nesse demonstrativo. Esses elementos incluem nome completo e número de inscrição no CPF do credor, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, além do termo inicial e final dos juros e da correção. Também é necessário informar a periodicidade da capitalização dos juros, se aplicável, e especificar os eventuais descontos obrigatórios realizados.
A exigência desses dados visa proporcionar uma total transparência e clareza sobre o montante devido, evitando discussões futuras sobre valores e garantido o correto cumprimento da sentença. Portanto, a alternativa resgata com precisão as diretrizes do CPC para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, evidenciando a importância da correta atualização do crédito para o processo executivo.

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