Questão FC178541
Referente ao Novo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2019
- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se.
- O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência.
- Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor, é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, nos mesmos autos, a liquidação desta.
- A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias enos próprios autos, impugnar a execução.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque reflete com precisão o que estabelece o art. 535 do Novo Código de Processo Civil (CPC) sobre a intimação da Fazenda Pública. Este artigo determina que a Fazenda Pública deve ser intimada na figura de seu representante judicial, podendo essa intimação ocorrer através de carga, remessa ou meio eletrônico.
Além disso, o prazo estipulado para a Fazenda Pública apresentar sua impugnação ao cumprimento da sentença é de 30 (trinta) dias, contados nos próprios autos do processo. Esta regra é fundamental para assegurar que a Fazenda Pública, enquanto parte do processo, tenha a oportunidade de contestar ou impugnar a execução a partir dos fundamentos que lhe são próprios, garantindo tão apenas a segurança jurídica, mas também o direito ao contraditório e à ampla defesa. É importante observar ainda que, conforme o caput do dispositivo, essa impugnação pode abranger uma série de questões, como a ilegitimidade de parte, nulidade da citação, entre outros aspectos que possam interferir na execução. Portanto, a alternativa D está correta e em perfeita consonância com as disposições legais do CPC.
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