Questão FC178544
Acerca da consignação em pagamento, tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário oficial onde houver, situado no lugar do pagamen
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2022
No tocante à recusa, assinale a alternativa correta.
- Decorrido o prazo de dez dias, contado do depósito em estabelecimento bancário, sem a manifestação de recusa, o devedor considerar-se-á liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.
- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao devedor, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.
- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de sessenta dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito, sendo dispensada a prova da recusa.
- Decorrido o prazo de dez dias, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, o devedor considerar-se-á liberado da obrigação,ficando à disposição do credor a quantia depositada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que decorrido o prazo de dez dias, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, o devedor considerar-se-á liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada, está em perfeita concordância com o que estabelece o artigo 539, § 2º do Código de Processo Civil. Ao realizar a consignação em pagamento, o devedor precisa notificar o credor por meio de uma carta com aviso de recebimento, estipulando um prazo de dez dias para que o credor manifeste sua recusa em aceitar o depósito.
Este prazo é fundamental, pois visa garantir ao credor a oportunidade de se manifestar sobre o pagamento. Caso ele não se manifeste durante esse período, a legislação considera que o devedor cumpriu sua obrigação, resultando na liberação do mesmo. Assim, a quantia depositada fica disponível ao credor, que pode resgatar o valor, conforme o teor da consignação. Portanto, a afirmação da alternativa é correta e reflete fielmente a normativa processual aplicável à consignação em pagamento.
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