Questão FC178546
Quanto aos Procedimentos Especiais previstos no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2016
- Quanto à Ação de Consignação em Pagamento, tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.
- Quanto à Ação de Exigir Contas, na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 10 (dez) dias.
- Quanto à Ação de Manutenção e da Reintegração de Posse, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração, mesmo se a ação for contra pessoas jurídicas de direito público.
- Nas Ações de Família, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para contestar em 15 (quinze) dias.
- Nas Ações de Regulação de Avaria Grossa, o regulador apresentará o regulamento da avaria grossa no prazo de até 10 (dez) meses, contado da data da entregados documentos nos autos pelas partes, podendo o prazo ser estendido a critério do juiz.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta ao afirmar que, na Ação de Consignação em Pagamento, quando se trata de prestações sucessivas, o devedor pode continuar a consignar os valores que se forem vencendo, após a consignação de uma prestação, sem a necessidade de formalidades adicionais. Isto está claramente previsto no art. 541 do CPC, que estabelece que, após a consignação de uma prestação, o devedor tem até 5 (cinco) dias contados do vencimento de cada nova prestação para depositá-la, o que demonstra uma intenção do legislador de proteger o devedor e promover a economia processual. Assim, a solução para o problema seria inviável se o devedor tivesse que requerer judicialmente a autorização para cada depósito subsequente, gerando uma morosidade desnecessária. Essa possibilidade de continuações de depósitos simplifica e agiliza o procedimento, evitando atrasos e favorecendo ambas as partes na relação obrigacional.
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