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Questão FC178547

Tício e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, uma vez que o bem

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

Instituto AOCP · 2024

Tício e sua esposa arremataram um bem imóvel em leilão judicial promovido pela Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu. Todavia, não conseguiram adentrar no imóvel, uma vez que o bem havia sido ocupado por pessoas que passaram a residir nele. Diante disso, assinale a alternativa correta.
  1. É cabível ação de reintegração de posse, a ser proposta perante a Justiça Federal no prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
  2. É cabível ação de imissão na posse, a ser proposta perante a Justiça Federal no prazo prescricional de 10 (dez) anos.
  3. É cabível ação de reintegração de posse, a ser proposta perante a Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu no prazo prescricional de 10 (dez) anos.
  4. É cabível ação de imissão na posse, a ser proposta perante qualquer Vara Cível no prazo prescricional de 5 (cinco) anos.
  5. É cabível ação de imissão na posse, a ser proposta perante a Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu no prazo prescricional de 10 (dez) anos.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa E é precisa, pois estabelece que é cabível a ação de imissão na posse para Tício e sua esposa, que, embora arrematantes, não lograram adentrar no imóvel devido à ocupação indevida. Essa ação é adequada para reconhecer o direito de posse no caso de aquisição de um bem por arrematação, uma vez que a posse deve ser transferida ao novo proprietário, ainda que a posse anterior não tenha sido perdida.

Além disso, o foro competente é a Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, onde ocorreu o leilão e onde o imóvel se localiza, alinhando a proposta ao princípio da competência territorial.

Por fim, o prazo de 10 anos se relaciona ao direito de ação, onde se aplica a prescrição no âmbito das ações petitórias, como é o caso da imissão na posse, que é tutelada pelo artigo 205 do Código Civil. Essa previsão legal assegura que os arrematantes têm um tempo adequado para reivindicar a sua posse, defendendo assim o direito de propriedade e assegurando a eficácia do arremate realizado.

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