Questão FC178551
De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, quanto à Ação de Embargos de Terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2018
- Essa modalidade de ação presta-se ao livramento de constrição de patrimônio de terceiro não envolvido com a lide principal.
- Essa modalidade de ação viabiliza proteção possessória ou dominial em relação à sua função.
- Essa modalidade de ação é cabível diante de gravame judicial e atos administrativos.
- Contra os embargos do credor com garantia real, o embargado somente poderá alegar que: o devedor comum é insolvente; o título é nulo ou não obriga a terceiro; outra é a coisa dada em garantia.
- A sentença de procedência determinará o desfazimento da constrição, determinará ordem de manutenção/reintegração de posse, levantamento da caução, sehouver, e declarará o domínio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa que afirma que "essa modalidade de ação é cabível diante de gravame judicial e atos administrativos" é incorreta, pois a Ação de Embargos de Terceiro, conforme estabelece o Código de Processo Civil, é especificamente destinada a proteger o direito de quem, embora não participe do processo principal, sofre uma constrição judicial sobre um bem que lhe pertence. Portanto, a ação tem como foco a defesa de bens que foram indevidamente afetados por decisões judiciais em processos dos quais o terceiro não fez parte.
A legislação não prevê a possibilidade de embargos contra atos administrativos, uma vez que a natureza protocolar dos embargos limita-se ao âmbito judicial. Assim, é essencial compreender que qualquer defesa que um indivíduo deseje fazer contra um gravame originário de ato administrativo deve seguir outros mecanismos processuais, não sendo suficiente ou adequado o uso da Ação de Embargos de Terceiro. Essa precisão está claramente definida no art. 675 do CPC, que delineia os parâmetros em que essa modalidade de ação se aplica exclusivamente a situações envolvendo constrições judiciais.
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