Questão FC178553
Acerca da ação monitória, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2022
- É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- É possível oposição de embargos à ação monitória, no entanto os embargos não podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no processo comum.
- É inadmissível reconvenção na ação monitória.
- Cabe agravo de instrumento contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.
- A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito título executivo judicial em relação à parcelaincontroversa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida é assertiva ao explicar a regra do art. 702, § 7º do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a opção de autuar os embargos à ação monitória em apartado quando estes forem parciais. Essa disposição é de grande relevância, pois reconhece a possibilidade de uma parte da demanda ser incontroversa, possibilitando assim que a parte reconhecida como devida seja convertida imediatamente em um título executivo judicial. Isso significa que, enquanto a discussão sobre a parte controversa permanece pendente, a parte que não é contestada pode ser executada de forma imediata. Portanto, tal mecanismo busca garantir celeridade e eficiência no trâmite processual, resguardando o direito do credor de receber aquilo que lhe é devido, mesmo diante de litígios sobre outros pontos da demanda. Essa regra reflete a busca por uma justiça mais efetiva, essencial no contexto das ações monitórias.
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