Questão FC178554
Segundo o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto AOCP · 2021
- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.
- A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de trinta dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
- O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de dois a cinco anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
- É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
- A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública está correta, pois contraria o disposto no ordenamento jurídico atual. De acordo com o art. 700, § 6º do Código de Processo Civil, a ação monitória pode, sim, ser proposta contra a Fazenda Pública. Esta modalidade de ação é uma alternativa processual que visa facilitar a obtenção de um título executivo, e a legislação permite sua utilização em relação a qualquer sujeito passivo, incluindo entes públicos. Portanto, a assertiva de que tal ação seria inadmissível reflete um entendimento equivocado sobre a capacidade da Fazenda Pública em ser demandada por meio dos procedimentos monitórios, evidenciando que essa alternativa realmente resolve a questão de maneira correta.
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