Questão FC178555
Assinale a alternativa correta acerca do processo de execução, de acordo com o que prevê o Código de Processo Civil.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto AOCP · 2023
- A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida em autos apartados.
- A execução não pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, ainda que com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.
- A necessidade de operações aritméticas, ainda que simples, para apurar o crédito exequendo, retira a liquidez da obrigação, que necessita ser certa, líquida e exigível, constante do título.
- A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando que, havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.
- Não são sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta explica que a execução com base em título extrajudicial deve ocorrer no juízo competente, respeitando a regra que permite ao exequente escolher o foro caso haja mais de um devedor com domicílios distintos.
Segundo o art. 781, IV do Código de Processo Civil, essa disposição facilita o processo para o credor, permitindo a escolha do foro que melhor lhe convier, o que pode impactar diretamente na agilidade e eficiência da execução.
Essa característica é fundamental, pois, ao dar ao exequente a liberdade de escolher entre os domicílios dos devedores, o sistema judicial promove maior acessibilidade e torna mais prático o exercício do direito à execução, evitando que o credor enfrente obstáculos que poderiam retardar o recebimento de sua dívida. Portanto, a opção D está correta, pois reflete com precisão a norma legal aplicável e suas implicações práticas.
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