Questão FC178559
Referente à exceção de préexecutividade, também denominada objeção de pré-executividade, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto AOCP · 2018
- Tal método de defesa deve ser manejado no prazo dos embargos à execução em caso de processo de execução, ou no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença no caso de cumprimento de sentença.
- Esse instituto processual civil é uma modalidade de procedimento executivo que visa ao preparo do procedimento de execução principal, contendo aspectos de tutela cautelar.
- Em que pese não reconhecida de maneira expressamente positivada, essa forma de manifestação é amplamente aceita e procedimentos executivos, principalmente em razão de ser considerado cabível como matéria de discussão mormente as matérias classificadas como de ordem pública.
- Trata-se de método constitucionalmente garantido, visando à ampla garantia do contraditório, até mesmo em casos de perda do prazo de embargos à execução.
- Em sede de procedimento de execução, a prescrição não pode ser assunto tratado em exceção/objeção de pré-executividade, visto que a legislação processualcivil reserva tal matéria para as defesas denominadas de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta ao afirmar que, embora a exceção de pré-executividade não tenha previsão legal expressa, ela é amplamente aceita na prática processual civil. Isso ocorre porque a exceção é considerada um meio de defesa do devedor, que visa elidir a execução quando se levantam questões de ordem pública, como a nulidade do título executivo ou a prescrição. Essas matérias podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, mesmo que não sejam alegadas pelas partes, podendo ser discutidas a qualquer tempo. Essa flexibilidade possibilita uma efetiva proteção aos direitos do executado e garante que não se promova uma execução de forma abusiva ou indevida. Assim, a aceitação dessa forma de defesa reflete um entendimento da necessidade de garantir justiça no processo executivo, permitindo que questões relevantes sejam discutidas sem a necessidade de prévio preparo, alinhando-se ao princípio da ampla defesa, fundamental no sistema jurídico.
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