Questão FC178560
Em relação à tutela executiva, assinale a alternativa correta.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto AOCP · 2018
- A execução deve propiciar ao exequente exatamente e apenas aquilo que ele obteria com o adimplemento voluntário, não podendo ser substituída a coisa em caso de deterioração.
- A responsabilidade em sede de direito de superfície recai, em relação ao superficiário, tanto sobre o eventual bem imóvel que se encontra em sua posse quanto sobre os frutos de eventual atividade ali realizada.
- Tendo-se em vista que os procedimentos de execução não preveem contestação, não se aplica sobre estes o princípio do contraditório e ampla defesa, principalmente em razão de a existência de título executivo esgotar qualquer matéria de defesa.
- Independentemente da participação do fiador do título executivo extrajudicial na fase cognitiva do procedimento judicial, este poderá ser executado na fase de cumprimento de sentença.
- O processo de execução de títulos extrajudiciais pode ser promovido contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que o processo de execução de títulos extrajudiciais pode ser promovido contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito. Essa afirmativa encontra respaldo no artigo 779, V, do Código de Processo Civil (CPC), que define que a execução pode ser dirigida contra o responsável que possui um bem que serve como garantia real. Isso significa que, se o devedor possui um bem que foi dado como garantia para a dívida, este bem pode ser atingido pela execução, visando garantir que o credor receba o que lhe é devido. Os títulos extrajudiciais, como notas promissórias ou contratos de prestação de serviços, têm força executiva desde que preencham os requisitos legais, permitindo assim que o credor acione o judiciário para a satisfação de seu crédito. Portanto, a possibilidade de se promover a execução contra o titular do bem garantidor é uma proteção ao credor, que busca assegurar o cumprimento da obrigação contratada por meio da vinculação de um patrimônio específico ao pagamento da dívida.
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