Questão FC178563
Acerca das regras envolvendo execução contra a Fazenda Pública, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto AOCP · 2024
- Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
- A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
- Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
- Não ocorrendo pagamento voluntário do cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, dehonorários de advogado de dez por cento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta ao abordar o tema da execução contra a Fazenda Pública e destacar que, em caso de não haver pagamento voluntário do débito, não se aplicam as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Essa norma determina a imposição de uma multa de dez por cento, bem como a declaração de honorários advocatícios na mesma proporção, que são medidas comuns em execuções regulares.
No entanto, ao tratar da Fazenda Pública, o legislador optou por um regime diferenciado, visando proteger o erário e garantir que o cumprimento das obrigações por parte do Estado se dê de forma adequada e específica. Portanto, a Fazenda Pública não está sujeita a tais medidas coercitivas, que poderiam comprometer a gestão financeira dos recursos públicos.
Assim, a correta interpretação da legislação revela que, em casos de execução contra a Fazenda, o cumprimento dos valores devidos deve ser tratado com outras nuances, conforme estabelece o próprio Código de Processo Civil.
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