Questão FC178564
Foi promovido um cumprimento de sentença contra o Município de Nova Iguaçu, no valor de R$ 100.000 (cem mil reais). O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, af
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
Instituto AOCP · 2024
- não é possível a execução parcial do título, já que ainda não transitou em julgado a decisão da impugnação ao cumprimento de sentença.
- não é possível a execução parcial do título, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município possui efeito suspensivo.
- é possível a execução total do título, devendo o valor devido permanecer depositado em conta judicial até o trânsito em julgado da decisão da impugnação.
- é possível a execução parcial do título, devendo o valor incontroverso permanecer depositado em conta judicial até o trânsito em julgado da decisão da impugnação.
- é possível a execução parcial do título, devendo ser expedido precatório, considerando que o valor global da execução é de R$ 100.000 (cem mil reais).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta sustenta que é viável a execução parcial do título, sendo necessário expedir precatório, tendo em vista que o valor total da execução é de R$ 100.000,00. Isso se deve ao fato de que a impugnação apresentada pelo Município levanta uma questão de parcialidade no cumprimento da sentença, onde a quantia de R$ 10.000,00 é a parte não questionada, ou seja, incontroversa.
Em casos como este, o artigo 535, § 4º do CPC/15 estabelece que a parte não impugnada deve ser imediatamente executada. Além disso, a Constituição demanda que, ao se tratar de dívidas de valor relevante, o pagamento da quantia incontroversa seja feito através de precatório ou requisição de pequeno valor, mesmo que a obrigação total seja superior ao limite que caracteriza a pequena dívida.
Portanto, ao buscar a execução da parte incontroversa, o credor não só está respeitando as normas do processo civil, mas também assegurando o direito ao recebimento adequado, tendo em vista que o valor total da execução deve ser considerado para fins de estipulação do precatório. Assim, a proposição correta revela a harmonia entre o direito à execução e os preceitos constitucionais em relação ao pagamento das obrigações da Fazenda Pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em