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Questão FC178565

Em execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade pedindo a declaração da prescrição intercorrente, depois de apre

Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)

Instituto AOCP · 2024

Em execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade pedindo a declaração da prescrição intercorrente, depois de apresentada impugnação da exceção de pré-executividade, não havendo necessidade de dilação probatória, foi proferida sentença de extinção do processo, sem ônus para as partes, reconhecendo-se a prescrição no curso do processo por ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. A parte executada recorreu da sentença com o argumento de que seriam devidos honorários advocatícios em razão do acolhimento da exceção. Levando em consideração tais informações, observado o disposto no CPC – Código de Processo Civil – (Lei nº 13.105/2015) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
  1. Havendo resistência do exequente – por meio de impugnação da exceção de pré-executividade –, é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios).
  2. Por se tratar de matéria de mérito, a prescrição não pode ser alegada em exceção de pré-executividade, sendo imprescindível propor embargos à execução fiscal.
  3. No caso em tela é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, pois houve necessidade de constituição de Advogado pela parte executada.
  4. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.
  5. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente por ausência de localização debens penhoráveis do devedor, é a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição, o que evidencia o princípio da sucumbência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D é correta porque reflete o disposto no art. 921, § 5º do CPC, que confere ao juiz a autoridade para reconhecer, de ofício, a prescrição no curso de um processo de execução, após ouvir as partes. Essa possibilidade demonstra a agilidade e a eficiência na tramitação processual, permitindo que o juiz analise questões que podem ser decididas sem a necessidade de produção de prova adicional.
Além disso, a extinção do processo por prescrição, sem ônus para as partes, está alinhada aos princípios da economia processual e da justiça, evitando que se prolonguem discussões sobre valores que não são mais exigíveis. O fato de a extinção ocorrer sem custos adicionais reflete a intenção legislativa de não penalizar as partes quando a prescrição é reconhecida, evitando litígios desnecessários e distrações do verdadeiro objetivo da justiça. Assim, a alternativa D apresenta-se como um claro reflexo da busca por uma justiça célere e eficaz, respeitando os direitos e garantias processuais dos envolvidos.

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