Questão FC178567
A CODEBA pode integrar o polo ativo ou passivo de determinada ação judicial. Com a prolação de sentença, compete ao advogado impugnar a decisão por meio de recursos típicos previst
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2023
- Todo acórdão conterá ementa e, após lavrado, será ela publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
- Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 15 (quinze) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
- A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida após o mérito, deste se conhecendo ainda que incompatível com a decisão posterior.
- O voto do juiz em grau de recurso não poderá ser alterado após oficializado, ainda que a proclamação do resultado pelo presidente do colegiado seja em momento posterior.
- O voto vencido será necessariamente descartado e desconsiderado no acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta ao afirmar que todo acórdão conterá ementa e, após lavrado, será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias. Essa disposição é uma diretriz fundamental do artigo 943 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a necessidade de ementação dos acórdãos como forma de garantir a transparência e a fácil consulta aos julgados. A ementa é um resumo essencial que facilita a compreensão do conteúdo da decisão, permitindo que as partes e o público em geral acessem rapidamente os pontos principais tratados pelo relator. Além disso, a publicação em até 10 dias assegura a celeridade processual e o direito à informação, aspectos que são cruciais no contexto jurídico, pois ajudam a garantir a efetividade da justiça. Portanto, a resposta não apenas atende à norma processual, mas também reflete princípios fundamentais do direito à informação e da publicidade dos atos processuais, promovendo assim, uma justiça mais acessível e eficiente.
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