Questão FC178569
Quanto aos recursos e à ordem dos processos nos Tribunais, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
- No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
- O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
- Na sessão de julgamento do mandado de segurança, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões.
- Contra decisão proferida pelo relator, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
- Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,condenará o agravante a pagar ao agravado multa de cinco por cento do valor atualizado da causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta porque afirma que, em caso de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado aplicará uma multa ao agravante. Porém, a afirmação de que essa multa será de cinco por cento do valor atualizado da causa é incorreta. O Art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil estipula que a multa a ser aplicada varia entre um e cinco por cento, ou seja, a fixação do percentual é uma prerrogativa do colegiado, e não uma imposição de um valor fixo. Portanto, a forma como a alternativa foi redigida é de fato incorreta, pois não considera essa flexibilidade prevista na legislação processual, evidenciando um erro na interpretação da norma.
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