Questão FC178570
No que tange à ordem dos processos no Tribunal, constante no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2021
- Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de dez dias.
- O agravo de instrumento será julgado após a apelação interposta no mesmo processo.
- Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
- O voto vencido será necessariamente declarado, porém não será considerado parte integrante do acórdão.
- É permitido a qualquer advogado realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens emtempo real, desde que o requeira no prazo de cinco dias antes ao da sessão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada é correta porque reflete exatamente o que determina o artigo 943, § 2º do Código de Processo Civil de 2015. Este dispositivo legal estabelece que, após a lavratura do acórdão, sua ementa deve ser publicada no órgão oficial dentro do prazo de dez dias. Essa publicação é fundamental para garantir a transparência e a publicidade dos atos processuais, assegurando que as partes e o público em geral tenham acesso às decisões proferidas. Esse prazo de dez dias é uma medida que busca conferir um equilíbrio entre a celeridade da justiça e a necessidade de que as partes estejam informadas sobre os julgamentos realizados. Assim, a afirmativa reflete defesas processuais essenciais para a boa administração da justiça e a eficácia do direito ao devido processo legal.
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