Questão FC178573
Sobre o Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2021
- A justiça comum é competente para processar e julgar causas em que se discuta a validade de vínculo jurídico-administrativo entre o poder público e servidores temporários.
- Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
- Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
- As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
- Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, mesmo que transitada em julgado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo é incorreta, pois contraria o entendimento consolidado pela jurisprudência brasileira, refletido na Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. Essa regra é importante para garantir que não haja suspensão de processos em razão da participação anterior de juízes, mantendo a eficiência e celeridade da Justiça. Assim, a jurisprudência permite que aqueles que já se manifestaram sobre o caso contribuam novamente na análise de eventual pedido de rescisão, assegurando que a resposta ao pleito seja dada por quem já possui conhecimento prévio dos autos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em