Questão FC178574
Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 976, CPC), assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2023
- É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.
- Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região.
- É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetadorecurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois reflete a essência do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme estipulado no artigo 985, inciso I, do CPC. Ao julgar o incidente, a tese jurídica firmada pelo tribunal não se limita apenas ao processo que gerou o incidente, mas é aplicada a todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da mesma questão de direito e que estejam sob a jurisdição daquele tribunal. Isso inclui também os trâmites nos juizados especiais, ampliando o alcance da decisão. Essa característica é fundamental para assegurar a isenção e a segurança jurídica, evitando decisões contraditórias e promovendo a uniformidade no tratamento de questões idênticas. Dessa forma, o IRDR desempenha um papel crucial na gestão das demandas judiciais repetitivas, ao consolidar entendimentos que devem ser respeitados em toda a competência territorial do respectivo tribunal.
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