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Questão FC178575

Maicon é procurador do município de Uberaba e ajuizou uma ação cobrando repasses financeiros da União Federal, com base em tese já pacificada e consolidada em recursos repetitivos

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

Instituto AOCP · 2024

Maicon é procurador do município de Uberaba e ajuizou uma ação cobrando repasses financeiros da União Federal, com base em tese já pacificada e consolidada em recursos repetitivos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Outro caminho que Maicon poderia ter tomado para fazer valer o direito do município é
  1. ajuizar ação de mandado de injunção, para garantir a concessão de segurança contra constrangimento ilegal consistente no descumprimento de decisão judicial pela União.
  2. ajuizar ação de reclamação, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça.
  3. ajuizar ação de mandado de segurança, para determinar a fixação mínima de recursos enquanto o julgamento da causa principal não chega à conclusão.
  4. ajuizar ação de reclamação, para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidentede assunção de competência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Comentário: A alternativa D é a correta porque a ação de reclamação prevista nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil serve exatamente para assegurar a observância de decisões de tribunais superiores sobre teses jurídicas consolidadas. Nesse contexto, quando um acórdão é proferido em um incidente de resolução de demandas repetitivas ou em um incidente de assunção de competência, a reclamação é o instrumento adequado para garantir que a jurisprudência estabelecida seja aplicada nas situações concretas que lhe correspondem. Diante do fato de que Maicon, procurador do município de Uberaba, fundamentou sua ação com base em tese já pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ele poderia utilizar a reclamação para forçar o cumprimento da decisão por parte da União, pois a não observância de tal orientação pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio no sistema de precedentes. Assim, a opção pela reclamação se revela uma escolha estratégica e adequada, assegurando que os direitos do município sejam respeitados conforme a jurisprudência consolidada.

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