Questão FC178576
Sobre a ação de reclamação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2023
- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade.
- É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça e em observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional superior daquele cuja competência se busca preservar.
- A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. No contexto do Código de Processo Civil (CPC), a reclamação tem a função específica de preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das decisões, permitindo que a parte interessada ou o Ministério Público acionem o tribunal superior para sanar determinadas irregularidades que afetam decisões judiciais. Contudo, uma vez que a decisão reclamada transita em julgado, ela se torna definitiva, e não há mais espaço para a intervenção da reclamação, que é um remédio jurisdicional destinado a corregir situações que ainda estão em contestação judicial. Essa regra está claramente delineada no §5º do artigo 988 do CPC, que estabelece essa vedação ao cercear o direito de reclamar após a estabilização da decisão judicial. Portanto, a ineficácia da reclamação pós-trânsito em julgado é um princípio que busca promover a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em