Questão FC178577
De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2024
- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Mas a desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
- Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data do recebimento pela secretaria do juízo ou do tribunal.
- Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de quinze dias.
- Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação somente devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
- Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar aoembargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa apresentada está correta e reflete o que estabelece o art. 998 do Código de Processo Civil. O dispositivo explica que o recorrente possui a liberdade de desistir do recurso a qualquer momento, sem necessidade de aprovação do recorrido ou de litisconsortes, o que confere ao autor do recurso um importante poder de decisão sobre o prosseguimento da sua demanda.
Além disso, é crucial destacar que a desistência não inviabiliza a análise de questões que já tenham repercussão geral reconhecida, nem impede o julgamento de recursos extraordinários ou especiais que tenham efeitos repetitivos. Isso significa que, mesmo diante da desistência, o tribunal poderá examinar temas que transcendem o interesse particular das partes, assegurando a uniformização e a aplicabilidade do direito.
Assim, a flexibilidade conferida ao recorrente, somada à possibilidade de discussão de matérias de interesse geral, reflete um compromisso do legislador com a eficiência e a efetividade da justiça, garantindo que questões relevantes não fiquem à mercê das decisões individuais dos litigantes.
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