FC ConcursosFC Concursos

Questão FC178578

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

Instituto AOCP · 2024

Sobre os recursos, assinale a alternativa correta segundo o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
  1. Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
  2. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
  3. O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
  4. A decisão pode ser impugnada no todo, vedada a interposição de recurso somente de parte da decisão.
  5. A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa B está correta ao afirmar que o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica, conforme dispõe o art. 996 do Código de Processo Civil. Essa disposição reflete a intenção do legislador de assegurar a ampla possibilidade de acesso ao Judiciário para a tutela dos direitos e interesses das partes envolvidas em uma demanda.

A parte vencida, que busca reverter uma decisão desfavorável, é a principal figura que utiliza o recurso. Entretanto, o reconhecimento do direito de interposição de recursos por terceiros prejudicados amplia a proteção dos interesses que não foram diretamente defendidos no processo, mas que podem ser afetados pela decisão proferida.

Além disso, o papel do Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, revela a função essencial deste órgão em garantir que a justiça não apenas atenda as partes, mas também resguarde princípios fundamentais e a ordem pública. Assim, a alternativa B é uma expressão da flexibilidade e abrangência dos procedimentos recursais no Sistema Processual Civil brasileiro.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo