Questão FC178581
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
- O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
- A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
- Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito, em sede de recurso de apelação, quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 do CPC/2015; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo e IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
- Segundo jurisprudência do STJ, o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
- É cabível embargos de divergência contra o acórdão de órgão fracionário que: a) em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento dequalquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito e b) em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir dojulgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado acontrovérsia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque, de acordo com o art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente tem o direito de desistir do recurso a qualquer momento, sem necessidade de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Essa regra reflete o princípio da autonomia do recorrente em decidir prosseguir ou não com a sua pretensão recursal, promovendo a celeridade e a efetividade processual. A desistência pode ocorrer mesmo após a interposição do recurso, e essa liberdade confere ao recorrente o controle sobre sua própria estratégia processual. Portanto, a afirmação de que a desistência depende de anuência é incorreta, pois o legislador garantiu ao recorrente o poder de desistir do recurso de forma unilateral, o que é fundamental para respeitar a dinâmica de cada caso em juízo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em