Questão FC178584
Quanto aos recursos, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e jurisprudência do STJ, é correto afirmar que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2024
- é irrecorrível a decisão que rejeitar o pedido de limitação de litisconsórcio.
- a interposição de agravo retido contra decisão interlocutória obsta a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa.
- o rol do art. 1.015 do CPC, que elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é taxativo, admitindo interpretações extensivas ou analógicas, ainda que não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.
- todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência serão impugnáveis mediante agravo de instrumento.
- não sendo eletrônicos os autos, caso o agravante não junte cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que oinstruíram, o agravo de instrumento será inadmitido, independentemente da alegação do recorrido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta porque, segundo as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas as decisões interlocutórias nos processos de recuperação judicial e de falência são, de fato, impugnáveis por meio de agravo de instrumento. Essa disposição está prevista no art. 1.015, que elenca as hipóteses em que cabe agravo de instrumento, e é complementada pelo parágrafo único, que especificamente estende essa possibilidade a processos de recuperação judicial e falência, conforme definido no tema repetitivo 1.022 do STJ. Isso garante ao interessado o direito de contestar decisões que possam afetar substancialmente o andamento do processo, reconhecendo a natureza urgente e a complexidade dessas situações. Portanto, o manejo do agravo de instrumento se destaca como um meio adequado para assegurar a ampla defesa e o contraditório, essenciais na tutela dos direitos das partes envolvidas.
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