Questão FC178586
A respeito do recurso de Agravo de Instrumento previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2016
- Cabe Agravo de Instrumento a qualquer decisão interlocutória suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
- Da decisão que indefere a Gratuidade da Justiça ou a que acolher pedido de sua revogação veiculada na sentença cabe Agravo de Instrumento.
- O prazo para interposição do Agravo de Instrumento é de 10 dias.
- O Agravo de Instrumento deverá ser interposto em petição dirigida ao juiz de primeiro grau.
- É cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre exclusão de litisconsorte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a exclusão de litisconsorte. Essa hipótese é explicitamente prevista no art. 1.015, VII, do CPC/2015, que elenca as situações em que o agravo de instrumento pode ser interposto. A exclusão de litisconsorte é uma decisão que pode impactar diretamente a dinâmica do processo, alterando o número de partes e, consequentemente, seus direitos e interesses. Portanto, tal decisão é considerada de natureza interlocutória e, por se encaixar no rol do artigo mencionado, permite a interposição do Agravo de Instrumento, garantindo assim um mecanismo adequado para a impugnação da referida decisão, que pode ter efeitos bastante relevantes na instrução do processo.
Esse entendimento é essencial para a proteção do direito de defesa e para a sucumbência das partes, pois permite que se questionem decisões que podem comprometer o andamento e a equidade do processo. Assim, a opção escolhida reflete precisamente a interpretação correta do código, reafirmando a necessidade de se observar as disposições legais ao se tratar de recursos no âmbito do Direito Processual Civil.
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