Questão FC178589
Acerca dos recursos, em especial aos embargos de declaração, ao agravo interno e ao agravo de instrumento, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
- Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo.
- Os embargos terão efeito suspensivo e interrompem o prazo para interposição de recurso.
- No agravo interno, é lícito ao relator se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
- O prazo para julgamento do agravo de instrumento será solicitado pelo relator e não será superior a noventa dias da intimação do agravado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque, conforme estipulado no artigo 1.021, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), a petição do agravo interno deve conter a impugnação específica dos fundamentos da decisão que está sendo atacada. Essa obrigação de impugnação específica é fundamental para que o tribunal compreenda exatamente quais aspectos da decisão o agravante considera inadequados ou injustos.
Além disso, essa exigência contribui para a celeridade e a eficiência do processo, uma vez que o colegiado poderá se debruçar sobre os pontos efetivamente contestados, evitando discussões amplas e desnecessárias, que podem atrasar a resolução do conflito. Portanto, o agravo interno não é um recurso de mera reiteração das alegações já apresentadas, mas sim um instrumento que visa contestar de forma clara e objetiva as razões que sustentam a decisão impugnada.
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