Questão FC178590
Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
- Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
- Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
- Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
- O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
- Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta indica que, se os embargos de declaração forem acolhidos e isso resultar em uma modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto um outro recurso contra a decisão original possui o direito de complementar ou alterar suas razões. Essa possibilidade é assegurada pelo artigo 1.024, § 4º do CPC/15, que determina os limites dessa alteração, garantindo que as partes possam se manifestar adequadamente após uma alteração no julgamento. O prazo de 15 dias, conforme previsto na norma, reflete a necessidade de se garantir a ampla defesa e o contraditório, permitindo que o embargado adapte sua argumentação à nova realidade criada pela decisão dos embargos. Essa regra é essencial para assegurar a justiça do processo e evitar surpresas para a parte contrária, garantindo que todos os aspectos do caso sejam considerados antes de um novo julgamento. Assim, a alternativa traz uma compreensão correta e completa das repercussões que o acolhimento dos embargos de declaração pode ter sobre o andamento dos recursos interpostos anteriormente.
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