Questão FC178591
Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código de Processo Civil.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2021
- A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
- Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa contra o Município de Teresina for de valor certo e líquido inferior a mil salários-mínimos.
- Os recursos interpostos pelos Municípios são dispensados de preparo, salvo quanto ao porte de remessa e de retorno.
- Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em quinze dias.
- Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e ainterposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça,que a recolherão ao final.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra E, que aborda a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, que é uma problemática relevante no processo civil. O artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC estabelece que, inicialmente, a interposição de embargos manifestamente protelatórios acarretará uma multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No entanto, se o mesmo recorrente insistir na interposição desses embargos, a multa é elevada, podendo chegar a dez por cento do valor da causa.
Além disso, a regra é clara ao condicionar a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, o que busca evitar a utilização excessiva e abusiva dos embargos de declaração, que podem comprometer a celeridade processual. Contudo, há uma exceção importante: a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade da justiça, que não precisam realizar o depósito prévio da multa, podendo este ser recolhido ao final do processo. Essa previsão garante um equilíbrio entre a justiça processual e o direito de defesa, sem onerar indevidamente os mais vulneráveis. Portanto, a letra E reflete uma interpretação fiel e prática do Código de Processo Civil, buscando desincentivar a procrastinação processual.
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