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Questão FC178592

Compete ao advogado da CODEBA postular em juízo e impugnar decisões judiciais por meio de recursos, dentre eles, os recursos excepcionais endereçados ao STJ e ao STF. Sobre os recu

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

Instituto AOCP · 2023

Compete ao advogado da CODEBA postular em juízo e impugnar decisões judiciais por meio de recursos, dentre eles, os recursos excepcionais endereçados ao STJ e ao STF. Sobre os recursos aos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
  2. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
  3. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.
  4. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
  5. O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A alternativa E apresenta uma afirmação incorreta ao sugerir que o recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na verdade, a repercussão geral é um requisito específico do recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme estabelece o artigo 1.035 do Código de Processo Civil (CPC/15).
O citado artigo determina que o STF não conhecerá do recurso extraordinário se a questão constitucional não tiver repercussão geral, o que é um critério utilizado para filtrar os casos que realmente importam ao sistema jurídico e à sociedade em geral. Assim, a referência à repercussão geral no contexto do STJ é, de fato, um equívoco, pois esse tribunal não exige tal demonstração para o conhecimento de recursos especiais. Portanto, a alternativa está errada, pois confunde os requisitos de admissibilidade entre os dois tribunais superiores.

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