Questão FC178593
De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos recursos, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2023
- Os processos em que forem partes, de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
- Os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
- Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal.
- Contra as decisões interlocutórias proferidas nos processos em que forem partes de um lado Estado estrangeiro ou organismo internacional e de outro Município ou pessoa residente ou domiciliada no País caberá agravo de instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão diretamente remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B afirma que os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso ordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Essa afirmativa está correta e fundamenta-se no disposto no art. 1.027, I do Código de Processo Civil, que esclarece a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar esses recursos.
O objetivo dessa regra é manter a uniformidade nas decisões e a proteção dos direitos fundamentais, permitindo que decisões que negam a tutela de direitos possam ser reavaliadas. Apesar de o STF ser a instância superior, quando uma decisão é desfavorável, é crucial que haja espaço para uma reanálise, assegurando assim a efetividade dos direitos. Dessa forma, a alternativa corretamente reflete as normas vigentes e as competências atribuídas ao STF, consolidando-se como a resposta correta para a questão proposta.
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