Questão FC178594
Quanto aos recursos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
- A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
- No período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo da sentença que julga que decreta interdição.
- A renúncia ao direito de recorrer não depende da aceitação da parte contrária.
- O prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
- Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa mencionada, que afirma que o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, está incorreta por não considerar a especificidade dos embargos de declaração. O artigo 1.003 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interposição de todos os outros recursos e para a resposta a eles, efetivamente, é de 15 dias. Este detalhe é fundamental, pois a norma busca conferir maior celeridade aos embargos de declaração ao estabelecer um tratamento diferente para eles. Portanto, ao afirmar que o prazo geral é de 15 dias sem fazer a ressalva necessária, a alternativa perde a precisão necessária ao exame dos prazos e tipos de recursos, refletindo a complexidade do regime dos recursos no CPC e revelando a importância de conhecer essas nuances para a prática processual.
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