Questão FC178595
Sobre o rito dos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Instituto AOCP · 2022
- Cabe agravo interno contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir ou negar seguimento a recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
- A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como decisão interlocutória.
- Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
- Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, negará seguimento ao recurso e inadmitirá a repercussão geral nele suscitada.
- O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os queenvolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta pois, de acordo com o art. 1.035, § 9º, do Código de Processo Civil, o recurso com repercussão geral reconhecida deve ser analisado e julgado em um prazo máximo de 1 (um) ano. Esse preceito foi estabelecido para garantir celeridade na resolução de questões que, ao transcenderem o interesse das partes envolvidas, trazem implicações relevantes para a sociedade. Além disso, esse recurso passa a ter preferência sobre os demais processos, exceto em situações específicas, como aquelas que envolvem réu preso ou pedidos de habeas corpus. Dessa forma, o dispositivo legal visa priorizar a análise de temas que possam impactar decisões futuras e a uniformização da jurisprudência, proporcionando uma resposta mais célere para questões relevantes do ponto de vista jurídico, social e econômico.
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