Questão FC178597
Sobre a Defensoria Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. É devido o pagamento de ho
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto AOCP · 2024
I. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.
II. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
III. É constitucional lei complementar estadual que confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, inclusive a instauração de inquérito policial.
IV. As expressões “insuficiência de recursos” e “necessitados” podem aplicar-se tanto às pessoas físicas quanto às pessoas jurídicas. Assim, há a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam, de fato, hipossuficientes e, em razão disso, sejam assistidas pela Defensoria Pública.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
- Apenas II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, que afirma que apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. A assertiva I está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que assegura o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública quando representa a parte vencedora em ação contra qualquer ente público, enfatizando sua autonomia financeira. A assertiva II também está correta, pois estabelece que os honorários devem ser utilizados exclusivamente para o aparelhamento da Defensoria, evitando seu rateio interno, o que reforça a independência institucional. Por fim, a assertiva IV reconhece a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam assistidas pela Defensoria Pública, uma interpretação que se coaduna com a defesa dos direitos fundamentais e a hipossuficiência, conforme decidido em jurisprudência recente. Portanto, a resposta abrange corretamente os princípios e a atuação da Defensoria Pública, corroborando com a legislação e a jurisprudência pertinentes.
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