Questão FC178599
Em relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as assertivas e assinale a alternativa qu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto AOCP · 2024
I. Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
II. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
III. Desatendida a requisição judicial de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o juiz, após requerimento da parte, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, precedido por audiência da Fazenda Pública.
IV. Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra C, que afirma que apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. Vamos analisar cada uma dessas assertivas para entender por que são consistentes com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.153/2009, que regula os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
A assertiva I refere-se ao fato de que não estão inclusas na competência do Juizado as causas sobre bens imóveis pertencentes aos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. Essa informação encontra respaldo no art. 2º, § 1º da citada lei, que deixa claro que matérias dessa natureza fogem à jurisdição desses juizados especiais.
A assertiva II destaca que a competência do Juizado, no foro onde está instalado, é absoluta. Isso significa que as causas atribuídas a esse juizado devem ser necessariamente apreciadas por ele, conforme estipulado no art. 2º, § 4º, sem qualquer possibilidade de modificação.
A assertiva IV aborda a questão da vedação ao exercício da advocacia pelos juízes leigos em todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública enquanto estiverem no exercício de sua função, conforme o art. 15, § 2º. Essa norma visa garantir a imparcialidade e a integridade do processo.
Por outro lado, a assertiva III indica que a requisição judicial de obrigação de pagar quantia certa, se desatendida, demandaria o requerimento da parte antes do sequestro do numerário para cumprimento da decisão. No entanto, o correto é que o juiz deve agir de ofício, sem essa necessidade de requerimento, o que torna a assertiva inválida.
Assim, a Conclusão é que a alternativa C é a única que apresenta uma correta interpretação dos dispositivos legais aplicáveis a esses juizados, confirmando a assertividade das assertivas I, II e IV.
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