Questão FC178600
Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa INCORRETA segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto AOCP · 2022
- No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.
- Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, desde que filiados à associação promovente.
- É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.
- Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
- Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B traz uma interpretação acertada da jurisprudência dos Tribunais Superiores ao afirmar que, em uma ação civil pública proposta por uma associação como substituta processual, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença não está restrita apenas aos filiados à associação. O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa orientação no julgamento do Recurso Especial 1.438.263/SP, determinando que todos os beneficiados pela procedência do pedido têm legitimidade para agir, independentemente da filiação. Isso demonstra uma ampla proteção dos interesses coletivos e individuais homogêneos, reforçando o caráter inclusivo das ações civis públicas. Assim, é imprescindível compreender que o alcance da decisão não se limita a um grupo seleto, mas se estende a todos que possam se beneficiar, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional em questões de relevância social.
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