Questão FC178601
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, conjuntamente, as ADI’s nº 5492 e 5.737, oportunidade na qual analisou alguns dispositivos do CPC – Código de Processo Civil – (Lei
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto AOCP · 2024
- É possível que os Estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, nos termos do parágrafo único do art. 52 do CPC.
- Por violar o postulado da autonomia dos Estados, é inconstitucional o disposto no art. 75, § 4º, do CPC, cujo teor permite que “Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias”.
- Ao prever que “A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial”, o disposto no art. 242, § 3o, do CPC, apresenta inconstitucionalidade material, pois fragilizou o direito de defesa dos entes estatais.
- A obrigatoriedade de pagamento de obrigações de pequeno valor em agência de banco oficial não cerceia a autonomia dos entes federados ou configura ofensa aos princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa, motivo pelo qual foi declarada a constitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, II, do CPC.
- Ao dispor que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nostermos do art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, o disposto no art. 1.035, § 3º, III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União,mas sim promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica noterritório nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta E aborda de forma precisa e fundamentada a repercussão geral em casos de inconstitucionalidade de normas federais, conforme o disposto no art. 1.035, § 3º, inciso III, do CPC. O Supremo Tribunal Federal esclareceu, ao analisar as ADI's nº 5492 e 5737, que a possibilidade de reconhecimento de repercussão geral nesse contexto não configura um privilégio inconstitucional em favor da União. Ao contrário, essa previsão tem como objetivo garantir uma eficiência e uma coerência na aplicação do direito, assegurando que questões que afetam um grande número de jurisdicionados sejam tratadas uniformemente no território nacional. Assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade de um tratado ou lei federal não apenas se alinha aos princípios de isonomia entre os cidadãos, mas também serve para simplificar o tráfego de ações nos tribunais, evitando decisões fragmentadas e contraditórias. Assim, busca-se não apenas a proteção dos direitos individuais, mas a manutenção da segurança jurídica e a otimização da função jurisdicional como um todo.
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