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Questão FC178602

Em uma ação de reparação de danos, houve a condenação contra um Município, que não é capital de estado, ao pagamento da quantia de R$ 200.000 (duzentos mil reais). Nesse caso, a se

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

Instituto AOCP · 2024

Em uma ação de reparação de danos, houve a condenação contra um Município, que não é capital de estado, ao pagamento da quantia de R$ 200.000 (duzentos mil reais). Nesse caso, a sentença só produzirá efeitos após a confirmação pelo Tribunal de Justiça, ainda que as partes não interponham qualquer espécie recursal.
Assinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica desse mecanismo, que pode alterar a sentença de primeiro grau.
  1. Querela nullitatis.
  2. Recurso ordinário.
  3. Correição parcial.
  4. Embargos de divergência.
  5. Sucedâneo recursal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa correta corresponde a um recurso especial ou extraordinário, que são os meios adequados para levar questões de direito federal ou constitucional aos tribunais superiores, diferentemente das opções apresentadas que tratam de instrumentos processuais diversos como querela nullitatis, recurso ordinário, correição parcial ou embargos de divergência, os quais possuem finalidades e procedimentos distintos no âmbito do processo civil.

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